A conferência "Fiscalização e Prevenção no Setor Energético", organizada pela Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), realizou-se a 24 de setembro na Ordem dos Engenheiros, com o objetivo de debater os principais desafios e inovações no setor energético em Portugal, com ênfase na fiscalização e prevenção
Mesas Redondas
Oradores
Maria da Graça
Carvalho
Ministra do Ambiente
e Energia
Maria João Pereira
Secretária de Estado
da Energia
Jorge Liça
Vice-Presidente Nacional O.E.
Alexandre Fernandes
Presidente do Conselho de
Administração da ENSE
Fernando Alves Pinto
Conselho de Administração
da ENSE
Fernando Martins
Unidade de Controlo e
Prevenção da ENSE
Emanuel Delgado
Unidade de Controlo
e Prevenção
Nair Moreno
Inspetora da ENSE
Mariana Carvalho
Policy Advisor da APREN
Hugo Carvalho
Presidente da EMER
Anabela Antunes
Presidente da ABA
Jaime Braga
Coordenador de Energia da
CIP
e Secretário-Geral da APPB
Rita Silva
Inspetora da ENSE
Maria João Coelho
Diretora-Geral
da ELECPOR
João Torres
Presidente da APE
João Faria Conceição
COO da REN
Mesa Redonda I: Indústria e Produção de Energia
Sob o tema “Indústria e Produção de Energia” na primeira mesa-redonda da iniciativa, discutiu-se a relevância da fiscalização como um mecanismo essencial para garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade no setor de energia, particularmente com a crescente procura por energias renováveis. A mesa contou com a participação de Anabela Antunes, Presidente da Associação de Bioenergia Avançada (ABA), Hugo Carvalho, Presidente da Estrutura de Missão para as Energias Renováveis 2030 (EMER) Jaime Braga, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustível (APPB), Mariana Carvalho, Policy Adviser da Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) e Nair Moreno, da área de Fiscalização da ENSE. A moderação esteve sob a responsabilidade de Alexandre Simões, da Adjunto no Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Mariana Carvalho, da APREN, destacou que o aumento das metas de descarbonização até 2030 trouxe grandes desafios e oportunidades para o setor, como o desenvolvimento de novas tecnologias e projetos. A fiscalização é vista como um instrumento crucial para garantir a segurança das instalações elétricas e a integridade dos equipamentos. No entanto, Mariana Carvalho defendeu que o processo de fiscalização deve ser menos burocrático e mais colaborativo, promovendo um diálogo eficaz entre as entidades reguladoras e as empresas.
Hugo Carvalho, Presidente da EMER, enfatizou que a transição energética é um processo gradual e desafiador, comparando-a à perda de peso, onde os primeiros passos são mais fáceis, mas os resultados se tornam mais difíceis à medida que se avança.
Defendeu que, em vez de confiar excessivamente no licenciamento antecipado, o setor deveria adotar mais a fiscalização posterior, confiando na tecnologia e nas empresas, e permitindo maior flexibilidade no desenvolvimento de projetos. Além disso, destacou a necessidade de uma revisão legislativa que simplifique os procedimentos burocráticos sem comprometer a segurança, facilitando assim a transição para uma produção descentralizada e centralizada de energia renovável.
Anabela Antunes, Presidente da ABA ressaltou a importância da fiscalização para garantir a concorrência leal e a segurança dos consumidores e das instalações e, destacou que, apesar das regulamentações europeias, é necessário adaptar essas normas ao contexto português, considerando as particularidades geográficas e econômicas do país.
Anabela Antunes apontou que a burocracia excessiva, com relatórios mensais para várias entidades, é um desafio significativo, sugerindo uma maior coordenação entre as instituições envolvidas para reduzir essa carga administrativa.
Jaime Braga mencionou que o papel da fiscalização acabou por se tornar mais complexo devido ao aumento do número de entidades e mercados que precisam ser fiscalizados e defendeu que as associações empresariais e os operadores do mercado devem colaborar para fornecer informações claras e de qualidade, garantindo uma fiscalização eficaz. Além disso, destacou a importância de se criar condições adequadas para a fiscalização, inclusive com recursos suficientes, para que a ENSE possa atuar de forma eficiente e abrangente.
Nair Moreno, da área de fiscalização da ENSE, destacou a importância da digitalização para melhorar a fiscalização e a coordenação entre as diversas entidades envolvidas, enfatizando a necessidade de acesso centralizado à documentação relevante para que as equipas de fiscalização possam desempenhar seu trabalho de forma eficiente.
Neste primeiro debate destacou-se a importância da fiscalização como um meio para garantir a segurança e a eficiência na transição energética, com enfoque na cooperação entre as entidades reguladoras e os operadores do mercado. Houve igualmente um consenso entre os oradores de é necessário simplificar os procedimentos burocráticos e que a fiscalização deve ser mais ágil e adaptada às novas tecnologias e realidades do setor.
Mesa Redonda II: Infraestruturas e Serviços para Consumo Final de Energia
Na segunda mesa-redonda intitulada “Infraestruturas e Serviços para o Consumo final de Energia” foi promovida uma discussão rica sobre os desafios que a entidade enfrenta no terreno e as perspetivas de diferentes players do setor. Entre os temas debatidos, destacaram-se a necessidade de maior pedagogia na fiscalização, os constrangimentos enfrentados pelos pequenos operadores, e a crescente complexidade trazida pela transição energética. A moderação esteve a cargo de Tatiana de Matos, ex-dirigente da ENSE e especialista no setor da energia.
João Torres, Presidente da Associação Portuguesa de Energia (APE) destacou o trabalho de acompanhamento realizado pela ENSE junto dos operadores, enquanto João Faria Conceição, COO da REN, ressalvou a importância da fiscalização, que é “útil, necessária e uma mais-valia para todos”, até porque, segundo o administrador, “a entidade fiscalizada tem tudo a beneficiar com os conselhos e com as conclusões da fiscalização”.
Além disso, João Faria trouxe uma visão mais técnica, sublinhando que o setor energético está a passar por uma verdadeira “revolução”, dada a complexidade trazida pela transição energética. O orador também referiu que a entrada de novos agentes no setor, muitos dos quais sem a experiência dos operadores incumbentes, cria novos desafios de fiscalização, especialmente em questões técnicas como o controlo de frequência e a qualidade da energia fornecida. A fiscalização, segundo João Conceição, ajuda a evitar custos adicionais decorrentes de não conformidades, os quais, de outra forma, poderiam impactar os consumidores finais.
Um tema recorrente ao longo da discussão foi a importância da pedagogia na fiscalização. Os oradores foram unânimes em afirmar que, além de fiscalizar, a ENSE deve atuar de forma preventiva e educativa, auxiliando os operadores a cumprir as normas e a adaptar-se às mudanças no setor. Miguel Faria, da FLOENE, reforçou essa ideia, sublinhando que a fiscalização deve ser vista como um processo positivo, que contribui para o fortalecimento do setor e para a segurança dos consumidores.
Maria João Coelho, da Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico (ELECPOR), enfatizou a importância da fiscalização para garantir condições de concorrência leal no setor elétrico. Segundo a engenheira, a crescente eletrificação no país e a entrada de novos agentes no mercado exigem que as regras sejam claras e uniformes. “O papel da ENSE na fiscalização é fundamental para assegurar que todos os operadores cumpram as mesmas normas, promovendo uma concorrência justa e transparente”, destacou.
Álvaro Laranjo, Diretor Executivo da Associação Portuguesa de Empresas de Gás (APEG) integrou igualmente o debate, onde destacou não existir concorrência desleal entre os operadores e Rita Silva, da área de fiscalização da ENSE mencionou a falta de conhecimento sobre o enquadramento legal da Entidade como um dos maiores constrangimentos enquanto inspetora.
Mesa Redonda III - Mobilidade
A terceira mesa-redonda, que decorreu na última parte da manhã, contou com a participação de diversos especialistas, que discutiram as complexidades e desafios enfrentados pelo setor, especialmente no contexto da fiscalização e da mobilidade. Contou com a moderação de Paulo Fidalgo, CEO da empresa Marketividade.
O primeiro interveniente, António Comprido, Secretário-Geral da Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (EPCOL), destacou a importância crucial da fiscalização para o cumprimento das obrigações legais dos operadores de reservas de segurança de produtos petrolíferos. Salientou o papel da EPCOL, que representa empresas desde a produção até à comercialização de combustíveis e lubrificantes, reconhecendo o papel fundamental da ENSE na garantia da conformidade e da segurança energética. Contudo, segundo António Comprido, a eficácia da fiscalização depende de um enquadramento jurídico robusto e harmonizado.
Gustavo Paulo Duarte, Vice-Presidente da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), abordou a questão da fiscalização nas fronteiras e a necessidade de uma colaboração eficaz com a GNR para garantir a segurança e a estabilidade no setor, especialmente em situações de crise energética, como a ocorrida em agosto de 2019. Sugeriu ainda uma fiscalização mais rigorosa e dissuasiva, para garantir que todos os operadores cumpram as suas obrigações de forma justa.
João Durão, Presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), discutiu a fiscalização dos postos de abastecimento de combustíveis e a importância de garantir a qualidade dos produtos fornecidos aos consumidores. Elogiou a ENSE pela relação positiva e eficaz com os revendedores de combustíveis, sublinhando a importância da fiscalização para manter um setor competitivo e seguro.
Pedro Faria, Presidente da Associação de Veículos Elétricos (UVE), abordou os entraves à mobilidade elétrica em Portugal, como a lentidão na instalação de postos de carregamento e a falta de infraestrutura adequada nas autoestradas. Destacou ainda a importância da colaboração entre diferentes entidades para superar esses desafios e promover uma transição justa para a mobilidade elétrica.
Por fim, Sara Fradique, da área de fiscalização da ENSE, explicou como a Entidade assegura que a fiscalização seja aplicada de forma imparcial e consistente, independentemente do vetor energético e reforçou que a ENSE, acreditada pelo IPAC, segue procedimentos rigorosos para garantir que todos os operadores atuem de acordo com a legislação vigente, promovendo assim uma competição justa e benéfica para os consumidores.
Em suma, foi enfatizado que a colaboração entre as diversas entidades e a adaptação contínua às mudanças legislativas são essenciais para enfrentar os desafios futuros, especialmente no contexto da transição para energias mais limpas e sustentáveis
Mesa Redonda IV – A Prevenção e a Fiscalização Conjunta no Setor Energético
A quarta mesa-redonda da conferência da ENSE, que deu início aos trabalhos da parte da tarde, abordou o tema da “Fiscalização e Prevenção no Setor Energético”, com a participação de diversos especialistas de instituições como a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a E-REDES, a MOBIE, e a própria ENSE. Esta mesa contou com a moderação de Helena Sanches, Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Carlos Ferreira, da Direção de Serviços de Antifraude Aduaneira da Autoridade Tributária (AT) referiu a troca de informações com a ENSE como sendo vital, especialmente na prevenção de atividades ilegais no setor de combustíveis, como a evasão fiscal. No entanto, a fiscalização de atividades econômicas paralelas ainda é um grande desafio, já que tais práticas ocorrem fora do sistema regulado.
João Brito Martins, Administrador da E-REDES, ressaltou a importância da empresa na operação e manutenção da rede de distribuição de eletricidade em Portugal, conectando produtores e consumidores de energia. Enfatizou o papel crucial da rede na transição energética e a parceria com a ENSE, que ajuda a garantir a conformidade regulatória e a evitar fraudes, como as relacionadas com as perdas comerciais. A fiscalização conjunta entre as entidades, segundo ele, é essencial para a eficiência do sistema e para evitar fraudes.
Noé da Silva Pinto, Comandante do Destacamento de Ação Fiscal da GNR ressalvou a relevância do protocolo firmado com a ENSE, que permite maior acesso a informações críticas, como dados sobre operadores no setor rodoviário de combustíveis. A cooperação com a ENSE, segundo ele, fortalece a investigação de fraudes no setor energético, agregando valor às operações conjuntas.
Luís Barroso, Presidente da MOBIE, explicou o papel da MOBIE na mobilidade elétrica, destacando o crescimento da rede de pontos de carregamento, que aumentou de 850 para mais de 5.300 em Portugal. Mencionou ainda o desafio da concorrência desleal, com alguns operadores que não cumprem as regras regulamentares, e enfatizou a importância de uma fiscalização eficiente para garantir a confiança do mercado. A MOBIE colabora com a ENSE na partilha de dados em tempo real sobre a rede de mobilidade elétrica, o que permite uma fiscalização mais eficiente.
Nuno Matias, Chefe da Unidade de Reservas Petrolíferas da ENSE destacou a importância da cooperação entre entidades para garantir a segurança energética do país. Destacou a criação do Balcão Único de Energia, que serve como uma ferramenta para a troca de informações e a coordenação entre as diversas entidades do setor. Além disso, mencionou o papel da ENSE na fiscalização das reservas estratégicas de petróleo e como a colaboração internacional é essencial para garantir a disponibilidade de reservas em situações de crise.
Esta mesa-redonda foi marcada por discussões sobre a importância da cooperação entre diferentes entidades para a fiscalização e prevenção no setor energético. A partilha de informações e a realização de ações conjuntas são fundamentais para enfrentar desafios como fraudes, concorrência desleal e a segurança das infraestruturas energéticas. A ENSE, em parceria com instituições como a GNR, AT, a E-REDES e a MOBI.E, desempenha um papel central na manutenção da estabilidade e transparência no setor energético em Portugal.
Mesa Redonda V – Desafios da Fiscalização para uma Transição Energética Justa e Inclusiva
Por fim, mas não menos importante, na quinta mesa-redonda da Conferência sobre Fiscalização e Prevenção no Setor Energético, o foco foi nos desafios da fiscalização para uma transição energética justa e inclusiva. Moderada por Francisco Vieira, Presidente do Conselho Consultivo da ENSE, a mesa contou com diversos especialistas do setor, incluindo Fernando Pinto, Vogal do Conselho de Administração da ENSE, Filipe Matias Santos, Diretor de Serviços Jurídicos da ERSE, Filipe Pinto, Diretor de Serviços Elétricos da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), Manuel Casquiço, Diretor de Indústria e Transição Energética da ADENE, e Teresa Ponce de Leão, Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia (LNEG).
A importância da certificação e fiscalização dos biocombustíveis foi enfatizada por Teresa Ponce Leão como sendo um campo relativamente novo. Na sua intervenção a dirigente afirmou que o LNEG tem sido fundamental na certificação de critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, enquanto a ENSE fiscaliza o cumprimento das metas de incorporação. Teresa Leão enfatizou a necessidade de uma maior rastreabilidade na cadeia de valor, principalmente nos biocombustíveis importados fora da Europa. A colaboração entre o LNEG e a ENSE é boa, mas ainda há muito trabalho a ser feito para garantir um processo mais rigoroso e transparente.
Fernando Pinto, que antes de integrar o Conselho de Administração da ENSE, foi diretor da Unidade de Controlo e Prevenção da mesma Entidade, detalhou a abordagem da ENSE para garantir uma transição energética justa e inclusiva. Destacou que a fiscalização da ENSE tem-se adaptado, passando de uma postura repressiva para uma postura mais proativa e esclarecedora, o que ajudou a diminuir infrações. Além disso, ressaltou a importância de uma concorrência leal no setor energético para garantir confiança entre consumidores e operadores. Por fim, a formação contínua dos inspetores é essencial devido à rápida evolução da transição energética.
Filipe Matias Santos, da ERSE, mencionou como as duas entidades trabalham para garantir a transparência e qualidade do mercado de energia. Embora as áreas de atuação não se sobreponham, existiram colaborações pontuais e fiscalizações conjuntas, especialmente em casos de apropriação ilícita de energia e outras fraudes. Um exemplo foi o protocolo firmado em 2018, que evitou sobreposições nas competências.
Filipe Pinto abordou a evolução do papel da DGEG ao longo dos anos, com mudanças significativas, devido à expansão do autoconsumo e mobilidade elétrica. Destacou ainda os desafios internos, como a falta de recursos humanos e a necessidade de maior digitalização nos processos, além da importância de garantir que os direitos concedidos continuem sendo cumpridos.
Manuel Casquiço, da ADENE, falou sobre a promoção de autoconsumo e comunidades de energia. A ADENE tem apoiado a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) nesse processo e observado um aumento significativo no interesse por parte dos consumidores. Destacou que a fiscalização é essencial para garantir que as instalações funcionem corretamente e que os incentivos financeiros sejam aplicados de forma eficaz.
O debate destacou a importância de articular esforços entre as diferentes entidades para garantir uma transição energética coordenada e eficaz, com ênfase na justiça e inclusão. Embora muito progresso tenha sido feito, todos os participantes concordaram que ainda há desafios consideráveis, especialmente no que se refere à integração de novas tecnologias, à transparência no mercado energético, e à coordenação interinstitucional. O lançamento do Balcão Único de Energia foi citado como uma iniciativa importante para facilitar a comunicação e simplificar os processos para todos os envolvidos no setor.